Administrativo

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A área de Direito Administrativo conta com equipe dedicada a casos consultivos e contenciosos.

A equipe possui ampla experiência em procedimentos licitatórios e contratos administrativos, celebração de contratos de empreitada de obras públicas, contratos de concessões, além de permissões e autorizações para a prestação de serviços públicos e uso de bens públicos.

Os principais serviços em licitações públicas e contratos administrativos são os seguintes:

  • Atuação em procedimentos administrativos perante órgãos e entidades da Administração Pública;
  • Atuação em demandas que versem sobre Direito Administrativo, incluindo  mandados de segurança;
  • Atuação em ações de improbidade administrativa, ações civis públicas e ações populares; e
  • Assessoria em procedimentos licitatórios, celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de concessões, permissões e autorizações para a prestação de serviços públicos e uso de bens públicos.
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