Administrativo

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Assessoria em processos licitatórios, impugnação de certames, análise de editais e contratos administrativos de empreitada de obras públicas, de concessões, permissões e autorizações para a prestação de serviços públicos e uso de bens públicos.

Representação de clientes em demandas envolvendo o reequilíbrio de equação econômica-financeira de contratos administrativos, bem como em processos sancionadores perante TCU, TCE e AGU.

Consultoria na negociação de contratos de construção, parcerias público-privadas, ações de improbidade administrativa, ações civis públicas, ações populares, e ações de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Federais e os Estaduais.

Atuação e processos administrativos ou judiciais de desapropriação e instituição de servidões decorrentes de obras públicas.