PortuguêsTerraLex Cross-Border Guide to Copyright 2017
The second edition of the TerraLex Cross-Border Copyright Guide is published.
Direito ao Esquecimento
O direito ao esquecimento é um tema que levanta divergências no Brasil. Embora ainda não positivado no direito brasileiro
Propostas de Legislação para a Proteção da Privacidade e Dados Pessoais
O Ministério da Justiça discutiu com a sociedade um Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais
The global voice of the career
Article by Horacio Bernardes Neto is published in CAASP’s Magazine
Jurisdiction: Brazil
Is there a mandatory merger notification regime? Yes, The new Brazilian Antitrust Law
Brazilian Internet Act
Law 12.965/2014, better known as the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (or simply Brazilian Internet Act)
Antitrust and Competition
Antitrust law generally protects consumers and domestic businesses from unfair competition in their market sector