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Report - 

Tax Report March / 2020 – Tax measures aimed at minimizing the economic impact of the Covid-19 pandemic (update)

The Tax Report prepared by our partners Gustavo Goiabeira de Oliveira and Fernanda Lopez Marques da Silva, as well as by associate Henrique de Carvalho Lopez, brings the most current tax measures that aim to minimize the economic impact of the Covid-19 pandemic

 
Articles - 

Brazilian Data Protection Law – Recent Developments

Our partners from Data Privacy Renata Ciampi and Fernando Stacchini published the article on Terralex website “Brazilian Data Protection Law – Recent Developments”.

 
Report - 

Environmental Report March 2020 – Permanent nature of the crime of qualified pollution

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Report - 

COVID -19 | MFA responds from a labor perspective

(Português) Devido ao aumento de casos confirmados no Brasil, o novo Coronavírus (COVID-19) traz um cenário com diversas dúvidas nas relações jurídicas empresariais. Neste contexto a nossa equipe Trabalhista liderada por Denise Alvarenga e Gabriela Giacomin montou um guia de perguntas e respostas fundamental para todas as empresas. O informativo esclarece com bases legais situações…

 
Report - 

Environmental Report February 2020 – Reverse logistics of electronics products and their components for domestic use

(Português) Publicado na última quinta-feira o Decreto Federal nº 10.240/2020 que estabelece a estruturação e implementação do sistema de logística reversa obrigatória dos produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes em duas fases.

 
Articles - 

Digital Era: The end of traditional jobs and formal employment?

(Português) A decisão tomada na semana passada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) abre uma importante discussão sobre o impacto da tecnologia nas relações trabalhistas. Neste artigo as nossas sócias Renata Ciampi (especialista em direito digital e proteção de dados) e Denise Alvarenga (especialista em direito trabalhista e previdenciário) fazem uma importante análise sobre o tema e suas tendências.

 
Report - 

2nd Environmental Report – February 2020

(Português) Novo regulamento do processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

 
Report - 

Environmental Report February 2020

(Português) Novo Decreto Estadual nº 44.820/14, que passa a dispor sobre o sistema estadual de licenciamento no Estado do Rio de Janeiro.

 
Articles - 

Interview provided by Dr. Fernando Stacchini to Terralex.

Interview provided by Dr. Fernando Stacchini to Terralex: TOP SPORTS & ENTERTAINMENT TRENDS AROUND THE WORLD FOR 2020.

 
News - 

Alerta Ambiental

Equipe de Ambiental divulga alerta: Prorrogado prazo para readequação ao Programa de Conversão de Multas Ambientais no âmbito federal.

 
Report - 

2nd Environmental Report January 2020

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Report - 

Environmental Report January 2020

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