EnglishCecilia Vidigal, Paula Beeby e António Frota publicam artigo na revista The Merger Control Review
autores comentam sobre o Direito Concorrencial no Brasil
Camila Spinelli e Ana Carolina Penteado publicam artigo na IBA
sócias de Motta Fernandes comentam a recuperação judicial das incorporadoras no Brasil.
Artigo de Henrique Vergara é publicado na Capital Aberto
Sócio de Motta Fernandes comenta os danos causados pelos controladores da JBS ao Mercado de Capitais
Guia TerraLex Cross-Border sobre Direitos Autorais
Segunda edição do guia TerraLex Cross-Border sobre Direitos Autorais é publicada.
Direito ao Esquecimento
O direito ao esquecimento é um tema que levanta divergências no Brasil. Embora ainda não positivado no direito brasileiro
Propostas de Legislação para a Proteção da Privacidade e Dados Pessoais
O Ministério da Justiça discutiu com a sociedade um Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais
Jurisdiction: Brazil
Is there a mandatory merger notification regime? Yes, The new Brazilian Antitrust Law
Brazilian Internet Act
Law 12.965/2014, better known as the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (or simply Brazilian Internet Act)
Antitrust and Competition
Antitrust law generally protects consumers and domestic businesses from unfair competition in their market sector