Equipe de Ambiental divulga alerta: 

Prorrogado prazo para readequação ao Programa de Conversão de Multas Ambientais no âmbito federal.

Em 03 de janeiro de 2020, o Governo Federal publicou o Decreto nº 10.198/2020, alterando os prazos referentes ao Programa de Conversão de Multas Ambientais, o qual permite que os autuados obtenham até 60% de desconto no valor das multas lavradas pelo IBAMA e ICMBio, a depender da modalidade de conversão escolhida pelo autuado – direta ou indireta.

Assim, aqueles que houverem manifestado interesse em participar do programa ainda sob a égide do Decreto 9.179/2017, terão até o dia 06 de julho de 2020 para reiterar o pedido e fazer as devidas readequações definidas pelo Decreto Federal 9.760/2019.

Equipe de Ambiental divulga alerta: 

Prorrogado prazo para readequação ao Programa de Conversão de Multas Ambientais no âmbito federal.

Em 03 de janeiro de 2020, o Governo Federal publicou o Decreto nº 10.198/2020, alterando os prazos referentes ao Programa de Conversão de Multas Ambientais, o qual permite que os autuados obtenham até 60% de desconto no valor das multas lavradas pelo IBAMA e ICMBio, a depender da modalidade de conversão escolhida pelo autuado – direta ou indireta.

Assim, aqueles que houverem manifestado interesse em participar do programa ainda sob a égide do Decreto 9.179/2017, terão até o dia 06 de julho de 2020 para reiterar o pedido e fazer as devidas readequações definidas pelo Decreto Federal 9.760/2019.