Temos o prazer de apresentar a quarta edição do Guia de Direitos Autorais da TerraLex

As regras de direitos autorais além das fronteiras nacionais estão se tornando cada vez mais relevantes para as empresas, especialmente porque o mercado digital faz com que seu impacto seja sentido em todos os setores da indústria.

Com questões como portabilidade de conteúdo digital, conteúdo pirateado e modelos de licenciamento de direitos autorais aparecendo nas agendas legislativas do mundo todo, as empresas precisam ter a solidez suficiente para operar em um ambiente no qual as indústrias criativas operam globalmente, mas a lei de direitos autorais ainda varia por jurisdição.

O Guia de Direitos Autorais da TerraLex reúne as contribuições de especialistas em direitos autorais em territórios que consideramos essenciais para empresas globais. Espero que você considere o Guia uma facilidade funcional para se familiarizar com a estrutura da lei de direitos autorais em cada um desses territórios, sabendo que, se mais aconselhamento especializado for necessário, basta uma ligação ou e-mail.

Regras de direitos autorais no Brasil:

A principal fonte de legislação sobre direitos autorais no Brasil é a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (LDA), que regulamenta direitos autorais e direitos conexos. A LDA é o resultado do esforço do governo brasileiro para adaptar a lei de direitos autorais brasileira anterior às disposições dos Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPs) da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO). Além da LDA, as Constituições Federais brasileiras e as leis infraconstitucionais estabeleceram a proteção dos direitos autorais desde 1827. O Brasil também é signatário da Convenção de Berna revisada (ratificada no Brasil em 1975) e do TRIPs (ratificada no Brasil em 1994).

Clique aqui para ler o capítulo sobre o Brasil (em inglês)

We are pleased to present the fourth edition of the TerraLex Cross‑Border Copyright Guide

Copyright rules across national boundaries are getting more and more relevant to businesses, especially as the digital market makes its impact felt on all industry sectors.

With issues such as digital content portability, pirated content and copyright licensing models appearing high on legislative agendas around the world, businesses need to be sprightly enough to operate in an environment in which the creative industries operate globally, but copyright law still varies by jurisdiction.

The TerraLex Cross‑Border Copyright Guide draws together contributions from copyright experts in territories we have found key to global businesses. Hopefully you will find the Guide a functional facility for getting to grips with the framework of copyright law in each of those territories, safe in the knowledge that if further specialist advice is needed, it’s only a call or email away.

Copyright Rules in Brazil:

The main source of copyright legislation in Brazil is the Law No. 9610 of 19 February 1998 (LDA), which regulates copyright and neighbouring rights. The LDA is the result of the Brazilian Government’s effort to adapt previous Brazilian copyright law to the provisions of the Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPs) of the World Intellectual Property Organization (WIPO). Besides the LDA, Brazilian Federal Constitutions and infra-constitutional laws have established the protection of copyright since 1827.Brazil is also a signatory of the revised Berne Convention (ratified in Brazil in 1975) and of TRIPs (ratified in Brazil in 1994).

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