Após realização de consulta pública, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) editou a Instrução Normativa nº 79 (“IN 79”), no último dia 14 de abril de 2020, regulando a participação e votação à distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas regulamentando assim a MP 931, de 30 de março de 2020.

A IN 79 classifica e disciplina os tipos de reuniões e assembleias que podem contar com participação e/ou votação à distância, prevê as formalidades necessárias para validade e registro de atas, bem como traz outras normas atinentes à matéria, destacando-se pela clareza das disposições e simplificação do processo para o registro. No documento abaixo encontram-se as principais previsões da IN 79.

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After conducting a public consultation, the National Department of Business Registration and Integration (“DREI”) issued Normative Instruction No. 79 (“IN 79”), on April 14, 2020, regulating attendance and remote voting in meetings of closed-capital corporations, limited liability companies and cooperative, thus regulating Provisional Measure 931, of March 30, 2020.

IN 79 classifies and disciplines the types of meetings and assemblies that can count on participation and / or remote voting, foresees the necessary formalities for the validity and registration of minutes, as well as brings other rules related to the matter, standing out for the clarity of the provisions and simplification of the registration process. In the document below the main provision of IN 79 can be found.

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