Voltar para o blogEm entrevista ao SIA & Cia, os sócios do Motta Fernandes Advogados dizem ter dúvidas se a iniciativa da CVM de criar o Informe de Governança para observância do Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias Abertas – trará benefícios para investidores, acionistas minoritários e para as próprias companhias. Segundo eles, a autarquia terá capacidade limitada de assegurar a qualidade dessa informação, pois o Código se baseia em um conjunto de princípios, que não está sob fiscalização da CVM. “Inclusive, a própria Comissão destacou no Edital de Audiência Pública nº 10/ 15 que não se propõe a avaliar as escolhas feitas pelo emissor quanto à adoção ou não das práticas recomendadas”, acentuam.
O novo associado da Abrasca comenta também, que as companhias têm se mostrado extremamente preocupadas com o aprimoramento de seus controles internos e a implementação de uma estrutura adequada de compliance diante do momento histórico que o Brasil atravessa. “Temos ajudado diversos clientes a se estruturarem para esse novo ambiente que se instaura, em que desvios éticos não serão tolerados, haja vista os sérios danos que podem ocasionar para as empresas.”
Os sócios da Motta Fernandes vêm como positivas as mudanças nas regras do Novo Mercado da BM&FBovespa, que, para eles, não devem ser vistas como impeditivas para o ingresso de novas companhias neste segmento.
Para os advogados do Motta Fernandes, há um razoável equilíbrio entre os custos e benefícios gerados pelas normas legais e os regulamentos editados pela CVM, como também pelo Banco Central e a Previc. “Não podemos deixar de registrar, porém, a necessidade de melhor alinhamento entre esses órgãos reguladores e a Receita Federal, para que se possa aumentar a eficiência das normas tributárias aplicáveis às operações realizadas no mercado de capitais”, acentuam.
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